TV Brasil é aprovada no Senado mas com restrição

Na madrugada desta quarta-feira (12), por volta das 3h da manhã, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV 2/08) que institui a tv pública - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que vai gerir a TV Brasil. Em função das críticas do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o artigo 31 da lei será vetado. O artigo determina que as emissoras que têm os direitos de transmissão de eventos esportivos que estejam sendo disputados por equipes representando o Brasil disponibilizem para a EBC o sinal de transmissão desses eventos quando decidirem não exibi-los na TV aberta. Dornelles considerou o artigo inconstitucional por atentar contra o direito de propriedade. O relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), ao proferir parecer favorável à aprovação da matéria, disse que, pela primeira vez, seria feita no Brasil a definição e a regulamentação dos princípios e objetivos da comunicação pública. Ele também sugeriu alterações futuras na legislação, como a ampliação das cotas mínimas de exibição de conteúdo regional e de produtores alternativos.